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Respondida
677707
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Engenheiro Florestal
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Na Lei 9.605/98, que se refere aos crimes ambientais, são circunstâncias que podem atenuar a pena,
EXCETO
A
a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
B
o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
C
o fato de a infração não ter sido constatada em flagrante.
D
o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
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