Magna Concursos
115983 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização:

 

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