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Respondida
969770
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
MPE-MT
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.
A
No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.
B
O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
C
Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
D
A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.
E
A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de
bis in idem
, proscrito no Direito Penal.
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