Questão 3044360

3044360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.

São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.

É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.

A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.

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