a condição de funcionário público é elementar para caracterização de todos os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal.

o crime de desobediência só se caracteriza se a ordem do funcionário público for legal.

a diferença entre os crimes de concussão e corrupção passiva é que no primeiro há mera solicitação de vantagem indevida, enquanto no segundo exige-se.

reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação configura o crime de descaminho.

o crime de favorecimento pessoal aplica-se a quem auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime ou contravenção penal.