Magna Concursos
1666914 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP
Provas:
Ao funcionário público que praticou infração penal afiançável deve ser concedido prazo de 15 dias para apresentar defesa preliminar.
 
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