Prova Completa: Advogado (FSCMP - CESPE / CEBRASPE

1666932 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Determinada sociedade comercial, após identificar as hipóteses de incidência do ITBI, passou a alienar e adquirir imóveis por meio de compromisso de compra e venda. O fisco autuou a empresa, cobrando tributo sobre a transmissão da propriedade e multa, já que lei local previa expressamente a transmissão da propriedade como tributada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A autuação fiscal foi um verdadeiro lançamento, que, conseqüentemente, constituiu o crédito tributário.

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1666931 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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ConceitosElisão, Elusão e Evasão

Determinada sociedade comercial, após identificar as hipóteses de incidência do ITBI, passou a alienar e adquirir imóveis por meio de compromisso de compra e venda. O fisco autuou a empresa, cobrando tributo sobre a transmissão da propriedade e multa, já que lei local previa expressamente a transmissão da propriedade como tributada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá praticar a elisão fiscal, impedindo a transmissão da propriedade, desde que esta seja a hipótese de incidência.

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1666930 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Crédito Tributário

Determinada sociedade comercial, após identificar as hipóteses de incidência do ITBI, passou a alienar e adquirir imóveis por meio de compromisso de compra e venda. O fisco autuou a empresa, cobrando tributo sobre a transmissão da propriedade e multa, já que lei local previa expressamente a transmissão da propriedade como tributada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A autuação fiscal está correta, caso se considere que a legislação específica descreve as situações de compra e venda realizadas como nascedoras da obrigação tributária.

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1666929 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

São abrangidas pela imunidade constitucional as entidades de assistência social de previdência privada.

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1666928 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.

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1666927 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A substituição do indexador de correção monetária do débito tributário, estabelecido por lei, está sujeita ao princípio da anterioridade.

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1666926 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.

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1666925 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Lei complementar somente será exigível, em matéria tributária, quando expressamente previsto na Constituição da República, como para instituição de dação em pagamento de materiais de construção para pagamento de débitos tributários.

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1666924 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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ConceitosConceitos Básicos

O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.

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1666923 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Administração Tributária

Parte de custas judiciaispode ser destinada à associação dos magistrados do estado para o melhoramento de sua sede, em razão dos cursos jurídicos que proporciona a seus associados.