Questão 2189954

2189954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.

a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

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