Magna Concursos
1938878 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Provas:

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), não é considerado requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido:

 

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