Magna Concursos
2330029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.

 

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