Questão 45712

45712 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoExtinção do Processo e Desistência (arts. 51 e 52)

O particular que requereu a instauração de processo administrativo

não pode desistir do processo.

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção.

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento.

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar.

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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