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Respondida
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a
Respondida
Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:
A
É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública.
B
Em caso de contagem recíproca do tempo de contribuição, os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
C
A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
D
O benefício, resultante de contagem do tempo de contribuição entre atividades privadas e de serviço na administração pública, será concedido e pago pelo sistema a que o interessado optar no momento do requerimento, independentemente daquele em que estiver vinculado.
E
Na contagem recíproca do tempo de contribuição entre atividades privadas e de serviço na administração pública, o resultado da soma que exceder, 30 (trinta) anos para as mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para os homens, não será levado em consideração para qualquer efeito.
Respondida
As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante
A
emenda constitucional, mesmo na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
revisão constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade dos governadores das unidades da Federação.
C
revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
D
revisão constitucional, mesmo na vigência de intervenção federal, tendo em visto o caráter incondicionado da revisão.
E
emenda constitucional oriunda de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
Respondida
Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido.
Nesta hipótese, o Fisco
Respondida
Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário
Respondida
A sentença criminal, que absolve o acusado por
Respondida
A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que
Respondida
Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura
Respondida
À luz do conceito de constituição, pode-se dizer que a Constituição brasileira de 1988 é
Respondida
O dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que
A
o Tribunal de Contas retira suas funções diretamente do texto constitucional, de forma que não lhe é dado exercer competência normativa, típica da Administração Pública.
B
o Tribunal de Contas prescinde de lei para definir os contornos de suas funções, vez que retira suas competências diretamente do texto constitucional.
C
ao legislador, respeitada a competência ratione materiae , cabe delimitar as atribuições do Tribunal de Contas, este que, por meio de seu regimento interno, pode estabelecer normas aplicáveis a situações concretas, inclusive com a possibilidade de definir regras procedimentais.
D
ao Tribunal de Contas, por meio de Decreto de seu Presidente, cabe definir os contornos das competências constitucionais, regulamentando sua respectiva lei orgânica.
E
ao Tribunal de Contas incumbe cumprir os exatos termos da legislação infraconstitucional que define o contorno das competências constitucionais, não havendo competência normativa nem para gradação das penas pecuniárias legalmente estabelecidas, vez que estes valores deve ser definidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo.