Questão 2088703

2088703 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Precatórios

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

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