é aplicável às causas de até 40 salários mínimos, independentemente da pessoa do réu.

é aplicável às causas de até 60 salários mínimos, exceto quando for réu a Fazenda Pública.

a petição inicial deve apresentar pedido certo e com valor determinado, sob pena de arquivamento.

não se realizará por edital a citação, exceto se o réu for a Fazenda Pública, hipótese em que a citação por edital é autorizada.

a sentença não precisa ter fundamentos, bastando relatório e dispositivo.