Questão 1041173

1041173 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

não ocorrerá em hipótese alguma.

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.

ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

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