Magna Concursos
3444818 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.

Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família:

 

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Analista Judiciário - Serviço Social

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