Questão 1050677

1050677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das Coisas

Conforme a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio edilício

embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.

pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.

tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.

o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.

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