Questão 45972

45972 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

É desdobramento do princípio constitucional da igualdade, sob o aspecto material, a previsão contida na Constituição Federal segundo a qual

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

se assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

a prática do racismo e da tortura constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

se admite tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no país, sendo ou não constituídas sob as leis brasileiras.

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