Foram encontradas 80 questões.
Constituem entidades com personalidade jurídica própria, sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, criadas por lei e imunes a impostos instituídos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais
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Com base nas contribuições doutrinárias em matéria de serviços públicos, classifica-se o serviço de saúde, quanto ao objeto, como serviço público
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As comissões parlamentares de inquérito no Brasil
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Prevê expressamente a Constituição Federal que compete aos Tribunais Regionais Federais
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Ao dispor sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a
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Dispõe a Constituição Federal que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para cumprimento dos referidos limites, as referidas entidades estatais adotarão, no prazo fixado na lei complementar, as providências abaixo, EXCETO a
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No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.127-8, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “ou desacato”, contida no § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906, de 1994, a seguir transcrito na íntegra: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.”
Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Decreto do Presidente da República que dispusesse sobre a extinção de funções e cargos públicos vagos em órgãos da Administração direta federal seria
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O controle financeiro dos atos praticados pela Administração Pública é feito pelo
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Dos elementos do ato administrativo classicamente apontados por parte considerável da doutrina administrativista, a finalidade, o objeto e o motivo assumem sentidos diferentes, podendo-se afirmar que
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