Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.