O Conselho Federal de Educação Física é composto por trinta conselheiros, sendo vinte titulares e dezsuplentes, com mandato de quatro anos.

Compete exclusivamente ao profissional de educação física coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e atividades esportivas.

O profissional de educação física é especialista em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas, nas suas diversas formas e manifestações.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física são organizados, dirigidos e mantidos por seus próprios profissionais e pelas pessoas jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.

O Conselho Federal de Educação Física é dotado de personalidade jurídica de direito privado e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de empresa pública.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.

Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.