Questão 1090770

1090770 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranacity-PR

Provas:

Com relação ao contido no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na aplicação da lei, o juiz não atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta