No juízo concursal referente à falência, o Ministério Público não atua como parte, mas como interveniente, fiscalizando o cumprimento da lei, bem como o interesse público.

Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

A decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

As despesas judiciais e extrajudiciais que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis do empresário ou sociedade empresária.