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Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam
de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que
estabelece o Código Penal.
III - navio, toda embarcação sob comando militar.
IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal
pública incondicionada.
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Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta
acarretam suspensão dos direitos políticos.
II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem
os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa
com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
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Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:
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Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:
I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais
Eleitorais ou quando o candidato for considerado inelegível, caberá recurso especial.
II - Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de
oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da
publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto
quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48
(quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.
III - Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de
segurança.
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
- Inelegibilidade
Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I - A inelegibilidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo-se a
elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegível e
desincompatibilizar-se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito.
II - O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo
municipal e aquele se candidatar a Governador.
III - Exige-se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se
desincompatibilize seis meses antes da data da eleição.
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Julgue as seguintes assertivas:
I - O Vice-Procurador-Geral Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral e escolhido
dentre os Procuradores Regionais Eleitorais.
II - O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para
oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III - A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato
do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador-Geral de Justiça.
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Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I - Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade
competente, considerar-se-á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do
agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja
considerado nocivo.
II - A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para
o cabimento de proposta de transação penal.
III - É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar
de crime doloso.
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1156420
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
- ECAEspecialDo Acesso à Justiça
É errado afirmar:
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É errado afirmar:
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- CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
- CPC 1973CPC-1973: Capacidade de Ser Parte
- CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
Julgue as seguintes assertivas:
I - A preexistência de compromisso arbitral deve ser alegada, em preliminar, na contestação, sob pena
de preclusão.
II - A lei que se aplica em questões processuais deve ser a que estiver em vigência no tempo em que
ocorreu o ato material.
III - A capacidade de ser parte no processo civil não se restringe apenas às pessoas naturais e
jurídicas.
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