A indissolubilidade da Federação brasileira impede que os estados venham a se incorporar a outros estados.

A concessão de asilo político, tido como um princípio da República Federativa do Brasil nas suas relações externas, é vedada na hipótese de crime comum.

A democracia indireta, nos termos da Constituição brasileira, não possibilita que a aprovação de projetos de lei se faça por meio das comissões do Congresso Nacional, ou de suas casas.

A erradicação da pobreza e a da marginalização são tidas como normas de eficácia plena por grande parte da doutrina e da jurisprudência.