De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma administração não será considerada responsável do ponto de vista da receita, quando

Para efeitos da legislação tributária do estado do Acre sobre o ICMS, a definição do estabelecimento é matéria essencial, pois nele ocorre o fato gerador, ainda que presumido, da obrigação tributária.

Relativamente às normas sobre a definição de estabelecimento para efeitos de ICMS, assinale a opção que apresenta afirmativa que não tem amparo na legislação.

No que se refere à teoria geral da Constituição, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Constituição Federal atribui competências tributárias aos estados e cria limites a essas mesmas competências. Entre esses limites, encontram-se os princípios tributários e as imunidades.

Quanto aos papéis de trabalho, assinale a opção correta.

Em dezembro de 2000, quando tomou posse no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Ellen Gracie Northfleet obrigou a corte a uma reforma insólita: a construção de um banheiro feminino ao lado do plenário. Até então, em 172 anos de história, tal peça não tinha sido necessária. Ellen foi a primeira mulher a integrar a Suprema Corte do país. Na quarta-feira, dia 15 de março, a juíza quebrou mais um tabu. Pelo sistema de rodízio dos ministros, foi escolhida para a presidência do Supremo. Todos os seus 40 antecessores no cargo foram homens.

A chegada de uma mulher ao cargo mais alto da justiça brasileira não é um fato isolado. Uma pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que a presença feminina na Justiça cresceu muito. Até o final dos anos 60, apenas 2,3% dos magistrados eram mulheres. Hoje são 22,4%. Elas estão principalmente nos juizados especiais, a área mais moderna do Poder Judiciário brasileiro. Ocupam 37,1% dessas cortes.

Segundo a pesquisa, as juízas são mais críticas em relação à atuação da Ordem dos Advogados do Brasil e da justiça. São mais éticas e preocupadas com as questões humanas, tendendo à individuação das sentenças. Os juízes seguiriam a lei, de forma prática. As juízas seriam mais preocupadas com as questões sociais e econômicas que cercam os casos.

Como presidente do Supremo, Ellen Gracie passa a ser a quarta pessoa na linha de sucessão presidencial, atrás do vice-presidente e dos presidentes da Câmara e do Senado. A expectativa é de que ela assuma interinamente o Palácio do Planalto durante uma das viagens internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A primeira oportunidade poderá ser no dia 12 de maio, quando o presidente Lula estará em Viena, para o encontro de cúpula entre União Européia e América Latina. Se, na mesma data, estiverem viajando Alencar, Renan e Aldo, Ellen Gracie poderá ser a primeira mulher a ocupar a presidência da República do Brasil.

Época, n.º 409, 20/3/2006, p. 22 (com adaptações).

Com base nas idéias desenvolvidas nos parágrafos do texto, assinale a opção incorreta.

É dever de todo contribuinte do ICMS do estado do Acre inscrever-se no cadastro fiscal desse estado.

Relativamente às normas aplicáveis a essa inscrição, assinale a opção que não tem amparo na legislação aplicável.

Acerca das finanças públicas, assinale a opção incorreta.

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.