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Respondida
1963604
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFPR
Orgão:
Câm. Curitiba-PR
Provas:
Técnico Administrativo
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Paraná - PR
Curitiba-PR
Lei Orgânica: Curitiba-PR
A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
A
a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.
B
a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.
C
a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
D
a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.
E
o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.
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