- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º, define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço .
Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.