3998668
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
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Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem,
obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:
I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quais estão corretos?
I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quais estão corretos?
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