Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Venâncio Aires-RS - FUNDATEC

3998687 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

C

No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado para a prestação de serviços com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

D

É ilícita a inclusão no uniforme do empregado de logomarcas de empresas parceiras do empregador.

E

O contrato de experiência não poderá exceder 45 dias.

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3998686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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ConceitosConceito de Tributo

Sobre a temática do direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

C

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, não poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

E

O Imposto sobre Bens e Serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

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3998685 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Aspectos Constitucionais
Responsabilidade Ambiental

Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Para fins do Código de Posturas do Município de Venâncio Aires, considera-se recursos naturais atmosfera, as águas interiores, superfícies ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

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3998684 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, ainda que se trate de doação com encargo.

C

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente impossível, pois ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

D

É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

E

No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

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3998683 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Planejamento e GestãoPlanejamento e Programação Local

Considerando as competências e atribuições do Município na ordem jurídica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

Incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

D

Incumbe à direção municipal do SUS coordenar ações e serviços de vigilância sanitária.

E

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

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3998682 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Serviços Públicos

Com base nas disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

B

A transferência de concessão, ainda que com prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

C

O poder concedente deverá determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

E

A assunção do serviço pelo poder concedente não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

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3998681 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.

A

A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.

B

Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).

C

Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.

D

A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

E

A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.

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3998680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Organização do Estado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

A

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

B

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

C

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

D

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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3998679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a limitação dos efeitos da coisa julgada produzida nas ações civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

D

Em sede de mandado de injunção, não poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão.

E

É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

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3998678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Controle de Constitucionalidade

Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) os partidos políticos, desde que com representação em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

B

O Diretório Estadual de partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual.

C

É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal, ainda que editada no âmbito de sua competência legislativa municipal.

D

Se relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.

E

No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, e até mesmo modular a produção de seus efeitos, desde que por unanimidade de seus membros.