1851384
Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.
O projeto somente deverá ser aceito pela Mesa se for subscrito por ao menos trinta por cento dos deputados, ou por líderes que representem ao menos trinta por cento dos membros da Casa.
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