Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Ter conhecimento efetivo de todos os projetos de leis no âmbito federal para o devido veto do Poder Executivo.