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Conforme o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e de Inquérito.

II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundamentado, sobre todos os projetos de leis e as Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.

III. Havendo parecer, fundamentado, de oposição ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto de discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.

IV. Se o parecer, fundamentado, for favorável ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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