Magna Concursos
2830701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Provas:

Com relação ao conceito de decreto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É o ato normativo mais importante e mais utilizado no Brasil.

II – Vereadores não têm competência para editar decretos.

III – É sempre precedido de discussão e votação por parte dos Ministros de Estados ou Secretários.

 

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