2830701
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Provas:
Com relação ao conceito de decreto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É o ato normativo mais importante e mais utilizado no Brasil.
II – Vereadores não têm competência para editar decretos.
III – É sempre precedido de discussão e votação por parte dos Ministros de Estados ou Secretários.