O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar 101/2000, entre outros, dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívida consolidada e mobiliária e concessão de garantias.

As contas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão apresentadas nos âmbitos da União, Estados e Municípios.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.