O município poderá dividir-se em distritos e bairros, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder judiciário

Os vereadores são obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

O Código de Posturas do município é uma lei ordinária.