Constituem bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, valores, direitos, ações e outros que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao município.

É obrigatório o cadastramento de todos os bens públicos municipais, devendo constar do mesmo a criação, a identificação, o número de registro, o valor, a destinação e a data de inclusão.

A alienação de bens públicos municipais, subordinada à existência de relevante interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá normas previamente estabelecidas.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, sendo obrigatória esta mesmo quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.