Segundo a Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS, qual é a data magna do Município?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS:

Com base na Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS, o município pode instituir impostos sobre:

Aduz a Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS que, havendo pessoas portadoras de deficiência para suprir os cargos, o Município reservará uma porcentagem dos cargos da administração direta ou indireta às pessoas portadoras de deficiência, mediante habilitação profissional específica para o cargo fornecida por entidade oficial, ou reconhecida ou a critério do serviço público oficial e aprovação em concurso ou teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar a função ou atividade. Qual é a porcentagem reservada para as pessoas portadoras de deficiência?

Com base na Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – É proibida a instalação ou permanência de indústrias químicas ou poluentes no perímetro urbano, exceto no distrito industrial; as indústrias poluentes já instaladas, para permanecerem, terão de se submeter às exigências de antipoluição fixadas em lei.

II – É proibido no Município a comercialização e o uso de qualquer medicamento, produtos agrotóxicos, químicos e biológicos, cujo emprego tenha sido suspenso ou proibido no país originariamente patenteados e/ou desenvolvidos.

III – É permitida a instalação de usinas nucleares nos limite do Município.