- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)
De acordo com a Lei Federal nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no capítulo V – dos crimes contra o meio ambiente, na seção IV – dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, considere as sentenças abaixo com relação aos crimes que possuem pena de reclusão de um a três anos e multa.
I – Destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II – Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. III – Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
Quais estão corretas?