Nos casos de cessão, autorização, permissão ou concessão de uso de bens municipais, as benfeitorias acrescidas passarão a compor o patrimônio municipal

Ao Município, no exercício de sua autonomia que lhe é assegurada, incumbe gerir os bens integrantes de seu patrimônio, controlando-lhes a utilização e promovendo-lhes a conservação

O Município, visando a promover a remoção de favelas e assim atender as necessidades habitacionais de segmentos carentes da coletividade, poderá proceder, mediante autorização Legislativa, o parcelamento de imóveis de seu patrimônio, cujos lotes serão alienados pelo preço mínimo apurado em avaliação administrativa, vedada aquisição de mais de uma área ou lote por uma mesma pessoa e prevista a inalienabilidade pelo prazo de cinco anos.

O município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévio certame licitatório, dispensável este, apenas, quando se tratar o cessionário de entidade assistencial ou de concessionária de serviço público, ou se verificar relevante interesse público devidamente justificado

É vedada a cessão, a autorização, a permissão e concessão de uso de área de bens públicos de uso comum, mesmo quando se destinem a execução de atividades compatíveis com as finalidades a que se acha o imóvel reservado.