Questão 1226315

1226315 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Planejar Consultoria
Orgão: Pref. Lauro Freitas-BA

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Procurador Municipal
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ConceitosAtividade Financeira do Estado

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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