Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.