Foram encontradas 70 questões.
Não corre a prescrição:
I. Pendendo condição suspensiva.
II. Não estando vencido o prazo.
III. Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
IV. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.
É correto o que se afirma apenas em:
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Com base no Regula menta de Licitações e Contratos da ABDI, assinale a alternativa que contém as respostas que completam, respectivamente, as lacunas a seguir. Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de dias úteis e, na modalidade convite, dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.
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Artigo 5º, XXXIII: ''Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado''.
O dispositivo constitucional citado refere-se ao princípio da:
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Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas.
I. A discricionariedade constitui exceção ao princípio da legalidade.
II. O princípio da impessoalidade significa a subjetividade do atendimento ao interesse público.
III. O dever de prestação de contas decorre do princípio da publicidade.
É correto o que se afirma apenas em:
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Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
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Diante do que dispõe a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa em desconformidade com as previsões da Lei Complementar nº 123/06.
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Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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Segundo o Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI, assinale a alternativa correta.
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E competência do Tribunal de Contas da União:
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