Questão 1212656

1212656 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.

Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

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