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Foram encontradas 135 questões.

1430052 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que
 

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1429923 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Analise o texto abaixo e considere as seis propostas de alteração. Faça, a seguir, o que se pede.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ou simplesmente SEFAZ-Ceará, é uma das mais antigas instituições públicas da administração estadual. Foi criada pela Lei n. 58 de 26 de setembro de 1836 data em que José Martiniano de Alencar -- pai do escritor cearense José de Alencar -- era o Presidente da Província do Ceará. Desde então são decorridos 170 anos de uma história institucional que se confunde com a do próprio Estado de incontáveis serviços em defesa dos reais interesses dos cearenses, haja vista que muitos "cobradores de impostos e taxas", como são chamados os agentes do fisco, perderam a vida no cumprimento do dever.

(Adaptado de http://www.sefaz.ce.gov.br/comunicacaosocial/sefaznot.asp#, consulta em 20/10/2006)

Propostas de alteração da pontuação:

I) Eliminar a vírgula que está depois da palavra "Ceará"

II) Manter apenas a inicial maiúscula da sigla. Assim: Sefaz-Ceará

III) Colocar uma vírgula antes e outra depois da expressão: de 26 de setembro de 1836

IV) Substituir o duplo travessão por parênteses

V) Colocar vírgula depois da palavra "Estado"

VI) Excluir as aspas das linhas 4 e 5

Assinale a opção que contém apenas e tão-somente as propostas que deverão ser implementadas para tornar o texto correto.

 

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1429802 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.


Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis. II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez. III. disciplinar o regime de compensação do imposto. IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.
 

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1429801 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
Em relação aos créditos escriturais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da competência estadual e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que sobre eles
 

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1429800 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca
 

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1429799 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:
 

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1429798 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente.
Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária. II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público. IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
 

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1429797 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
A expressão direito tributário penal identifica:
 

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1429796 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
Com a edição da nova lei de falências, houve a necessidade da alteração de alguns artigos do Código Tributário Nacional referentes às preferências dos créditos tributários. Assim, após a inserção das alterações mencionadas, podemos afirmar, exceto:
 

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1429795 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE
Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
 

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