Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.

A contratação temporária por excepcional interesse público reger-se-á pelo próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A penalidade disciplinar de suspensão será aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa praticada pelo servidor.

Além dos vencimentos e vantagens previstos na Lei, será deferida ao servidor gratificação pelo exercício em Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.