Mesmo após a implementação do processo judicial eletrônico, que impõe a prática dos atos por meio do sistema, permanece vigente o princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

No sistema do PJe, será possível o credenciamento dos advogados individualizados por meio do certificado digital, não sendo possível o credenciamento da sociedade de advogados.

Será atribuição do diretor de secretaria determinar, por meio de ato ordinatório, a inativação de advogado que se habilitou indevidamente no processo ou deixou de representar uma das partes.

O magistrado gestor será responsável por definir os perfis dos usuários lotados na unidade judiciária, sendo vedada a criação de perfil aos estagiários, que se utilizarão dos perfis dos demais servidores.

As petições e os documentos juntados pelos advogados, que não estiverem dentro das normas estabelecidas, não serão aceitos pelo juízo, devendo ser excluídos dos autos eletrônicos, sem a possibilidade de reabertura de prazo para adequação.