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2079316 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-ES

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

 

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual

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