Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Não se presume abusiva a transferência do empregado que exerce cargo de confiança sem comprovação da necessidade do serviço.

É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.