A assertiva de que ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver reflete o princípio da exteriorização do fato em direito penal.

Na hipótese de estupro de pessoa maior de idade e que não seja vulnerável, mas com violência de que resulte lesão corporal grave, haverá litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e o ofendido.

A derrogação é a revogação total da lei por enunciação expressa ou tácita da nova lei ao regular o mesmo fato.

A caracterização do delito de falsidade ideológica se contenta com a potencialidade de dano e imitação da verdade.

O crime progressivo e a progressão criminosa se identificam uma vez que se dão ao mesmo tempo e no mesmo momento, ou seja, se desdobram em dois atos.